Termos e Condições de Participação na Promoção de Reembolso Tinta 2023

Termos e Condições de Participação na Promoção de Reembolso Tinta 2023

Ao participar nesta Promoção, o participante aceita os presentes Termos e Condições de participação.

Organizador

• A Promoção será organizada pela Brother Ibéria, S.L. sucursal em Portugal com NIF 980254698 com domicílio fiscal no Edifício Brother, Rua da Garagem, Nº7 - 2790-078 Carnaxide (de ora em diante designado por BPT).

• A Promoção será executada pela Agência adjudicada pelo Organizador: marken mehrwert - brand added value AG, com NIF DE258032509, e com domicílio fiscal Schildkrötstr. 15, 68199 Mannheim, Alemanha (de ora em diante designado por, Agência).

Elegibilidade

• São elegíveis para participação nesta Promoção todas as pessoas singulares maiores de idade e as pessoas coletivas com sede em Portugal.
• Para poder participar nesta Promoção, o cliente deverá ter adquirido um dos produtos Brother abrangidos pela Promoção para uso próprio e não para venda posterior.
• Esta Promoção é válida apenas para os produtos abrangidos pela Promoção, indicados no Anexo 1 e adquiridos em Portugal. 
• Não são elegíveis para participação nesta Promoção os trabalhadores da empresa adjudicada, os seus revendedores, distribuidores, grossistas, parceiros de leasing e seus familiares diretos, instituições ou agências financeiras, ou qualquer outra pessoa associada à criação e implementação desta Promoção.
• Os pedidos de Reembolso deverão ser enviados apenas por clientes finais. Não serão aceites pedidos enviados por revendedores em nome dos seus clientes.
• A presente Promoção é válida apenas para produtos novos. Não se aplica a máquinas recondicionadas, em segunda mão, adquiridas através de leasing ou aluguer com opção de compra, compras realizadas através de promoções especiais ou acordos semelhantes, e quaisquer máquinas adquiridas através da Internet a uma empresa não registada em Portugal. Além disso, também não são elegíveis quaisquer máquinas obtidas gratuitamente como parte de uma promoção apoiada direta ou indiretamente pela Brother em Portugal. Em todas as circunstâncias, é responsabilidade do reclamante verificar a validade do fornecimento.
  

Objeto da Promoção

• Os clientes finais que adquiram um produto promocional durante o período desta Promoção, de 1 de janeiro a 31 de maio de 2023, e que se inscrevam na Área de Participação desta Promoção até dia 30 de junho, receberão um montante de Reembolso que depende do produto adquirido, como indicado no Anexo 1.
• A Promoção permite um máximo de quatro (4) produtos promocionais por pessoa. O número máximo de pessoas por agregado familiar que podem participar na Promoção é de quatro (4).
• O Reembolso será aplicado apenas uma (1) vez por unidade no âmbito desta Promoção.
• Deverá ser feita uma verificação de endereços de e-mail, endereços duplicados e verificação de números de série. As participações múltiplas que violem estes Termos e Condições de Participação, bem como quaisquer outras ações que o façam, conduzirão à imediata exclusão do participante.

Produtos promocionais

O Reembolso será realizado em conformidade com as disposições destes Termos e Condições de Participação, relativamente aos equipamentos incluídos na lista de produtos promocionais (Anexo 1), e será pago no montante especificado para o produto em questão. 

Participação na Promoção

• Como pré-requisito para participar no programa, o cliente final deverá divulgar e disponibilizar, total e adequadamente, as seguintes informações no site da Promoção https://www.markenmehrwert.com/campaign/brother-pt-cashback.

  - Nome e endereço do participante.

  - Endereço de e-mail do participante.

  - Número de série do produto promocional.

- Digitalização ou fotografia de uma fatura ou outro comprovativo de compra, que indique claramente a designação do produto e a data de compra. - Dados bancários para transferência do Reembolso.

• Um certificado ou recibo da plataforma de vendas não constitui prova suficiente de compra. O comprovativo de compra válido deverá estar obrigatoriamente em nome do participante.

• Qualquer responsabilidade fiscal relativa à receção do Reembolso ficará a cargo do destinatário (cliente final).
• Após a receção dos documentos de participação, o participante receberá um e-mail de confirmação por parte da Agência. A Agência estará autorizada a contactar o participante por correio eletrónico ou carta em caso de dúvidas relativas à implementação da Promoção.
• Caso as informações não sejam apresentadas atempadamente, não forem legíveis, estiverem incompletas ou de qualquer outra forma incorretas, a participação não será aceite.

Pagamento do Reembolso

• A verificação para determinar se o Reembolso pode ser reclamado é efetuada pela Agência; e caso sejam cumpridos os requisitos presentes nos termos e condições de participação, o Reembolso é pago por transferência bancária para a conta especificada pelo participante.
• O montante será pago num prazo máximo de seis (6) semanas após a receção dos documentos de participação completos, que deverão ser apresentados dentro do prazo.
• Se existirem erros nos dados bancários especificados pelo participante, o Reembolso não será objeto de qualquer reivindicação de nova transferência. A BPT. não assume a responsabilidade pelo não recebimento do pagamento devido a dados incorretos.
• A reclamação de pagamento do Reembolso não é transferível. Em circunstância alguma será o pagamento efetuado em numerário ou ativos tangíveis.
• A BPT não assume responsabilidade por quaisquer reclamações perdidas, em quaisquer circunstâncias, incluindo registo incorreto ou introdução de dados incorretos.

Obrigação de Reembolso em caso de devolução do produto

Se um produto promocional já registado nesta Promoção for devolvido no prazo de dois meses, não haverá lugar a reclamação de Reembolso. Quaisquer benefícios já concedidos deverão ser devolvidos.

Proteção de dados

• Os dados fornecidos pelos participantes como parte desta Promoção serão exibidos, recolhidos, guardados, processados e utilizados pelo Organizador e pela Agência apenas no âmbito da Promoção, tal como indicado nos presentes Termos e Condições de Participação. Os participantes podem opor-se ao armazenamento, processamento e utilização dos seus dados a qualquer altura, enviando um e-mail para brother-eu@markenmehrwert.com. Ao retirar este consentimento, os dados do participante em questão serão imediatamente apagados e, infelizmente, a participação na Promoção deixará de ser possível.
• Os dados pessoais do participante não serão partilhados com quaisquer terceiros, a menos que tal seja necessário para a execução da Promoção.
• Uma vez terminada a Promoção, os dados pessoais do participante serão eliminados, desde que tal não infrinja as obrigações legais de armazenamento. Porém, caso um participante consinta em receber material publicitário e informativo juntamente com a Promoção, marcando uma cruz no campo previsto para o efeito, os seus dados pessoais serão utilizados pelo Organizador ou empresas associadas. O participante pode opor-se à receção de material publicitário e informativo a qualquer altura, com efeito futuro
  

Diversos

• O Organizador reserva-se o direito de alterar, ampliar ou terminar prematuramente esta Promoção sem prévio aviso.
  
• Estes Termos e Condições de Participação estão sujeitos à lei de Portugal, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). O foro de jurisdição para eventuais disputas será o correspondente à sede social do Organizador.
• Caso uma ou várias disposições destes Termos e Condições de Participação se considerem ou se tornem ineficazes, isso não afetará a validade das restantes disposições.
• Caso tenha dúvidas sobre a implementação da Promoção, contacte-nos através de brother-eu@markenmehrwert.com
  
  

Anexo 1