“EcoPro” é um plano de subscrição (de ora em diante “Plano”) da Brother que fornece um serviço de impressão em economia circular para a sua impressora Brother, desde que elegível. O seu Plano continuará até à sua cessação, sendo cobrado mensalmente uma contrapartida mensal fixa correspondente a um determinado número de páginas impressas, bem como quantias adicionais para as páginas impressas acima do número incluído no seu Plano. Como parte do seu Plano, enviar-lhe-emos tinta e/ou toner (de ora em diante "Tinta/Toner") à medida que deles necessite, bem como forneceremos manutenção e assistência à sua impressora (de ora em diante "Assistência").
Esta página estabelece os termos e as condições (de ora em diante “Termos“) dos nossos planos de subscrição EcoPro disponíveis em www.brother.pt (“Sitio web”). Por favor, leia atentamente estes Termos antes de subscrever um Plano. Estes Termos contêm informação sobre quem somos, o que obtém com o Plano, como podemos alterar ou cessar o contrato, o que pode fazer caso ocorra um problema e outras informações relevantes. Caso não aceite estes Termos ou se tiver alguma questão relacionada com estes Termos, não realize uma encomenda sem antes nos contactar através dos nossos métodos de contacto descritos mais adiante neste documento.
A utilização do nosso Sítio web é regulada por termos e condições distintos Termos e condições. O nosso Sítio web é disponibilizado por uma sucursal da Brother International Europe Limited, com sede nos Países Baixos, e os dados no nosso Sítio web são alojados pela Microsoft Ireland Operations Limited, One Microsoft Place, South County Business Park, Leopardstown, Dublin 18 D18 P521 (Tel: +353 (1) 2953826).
1. INFORMAÇÃO SOBRE NÓS E CONTACTOS
Quem somos. Somos uma sucursal da Brother International Europe Limited, a operar nos Países Baixos. Os escritórios da nossa sucursal situam-se em Zanderij 00025, Amstelveen, Países Baixos, 1185ZM. O nosso Número de Identificação Fiscal é o NL863205604B01. A Brother International Europe Limited é uma sociedade registada em Inglaterra e no País de Gales, com sede em Brother House, 1 Tame Street, Audenshaw, Manchester, M34 5JE. O seu número de registo comercial é o 00664172.
Como contactar-nos.
Pode contactar-nos através do nosso Centro de Contacto utilizando os seguintes métodos:
Por telefone:
Pode falar com a nossa equipa especializada de apoio ao cliente ligando para o seguinte número: 808 222 000
Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira: das 9:00 às 18:00 horas, sem interrupção.
Conversar com a Brother:
Pode contactar a nossa equipa dedicada de apoio ao cliente a partir da nossa página de Suporte Brother. Ao navegar na página, encontrará um ícone ou caixa na parte inferior da página onde pode iniciar um chat/conversa connosco.
Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira: das 9:00 às 18:00 horas, sem interrupção.
Conversa em direto do WhatsApp
Pode iniciar uma conversa em direto com a nossa equipa de apoio ao cliente.
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira: das 9:00 às 18:00, sem interrupção.
Como conversar
1. Abrir o WhatsApp
2. Digitalize o código QR utilizando a sua câmara, cliquenesta ligação, ou introduza + 351 927 97 0813 na WhatsApp
3. Converse connosco e partilhe imagens ou vídeos do seu dispositivo através do WhatsApp.
Como contactamos consigo. Caso seja necessário contactá-lo, utilizaremos o número de contacto, email ou endereço postal que nos forneceu na sua conta. De forma periódica, a Brother (e/ou os nossos parceiros de transporte) também poderá utilizar SMS, WhatsApp ou outros serviços de mensagens, se assim o pretender, para lhe fornecer informação sobre atualizações e envios de encomendas. Para mais informações sobre como e porque poderemos contactá-lo, e como trataremos os seus dados pessoais (por exemplo, os seus dados de contacto), consulte a nossa Política de Privacidade.
"Por escrito" inclui e-mails. Quando usamos as palavras "escrever" ou "escrito" nestes Termos, estamos também a referir-nos a emails.
2. COMO SE APLICAM ESTES TERMOS
Oferecemos planos de subscrição EcoPro a consumidores e clientes profissionais. Caso alguma disposição destes Termos seja exclusivamente aplicável a consumidores ou clientes profissionais, será indicado expressamente abaixo.
Considera-se consumidor se for uma pessoa singular e estiver a subscrever um Plano, integralmente ou a título principal, para uso pessoal, e não para uso profissional relacionado com a sua atividade económica, comercial ou profissional.
Se for um cliente profissional, estes Termos (conjuntamente com os documentos neles referidos) constituem o acordo integral entre nós relativo ao seu Plano. O cliente reconhece não ter fundado a sua decisão de contratar em qualquer declaração, promessa, representação ou garantia feita ou dada por nós ou em nosso nome que não esteja prevista nestes termos.
Compras de produtos Brother ficam sujeitas a termos diferentes. Por favor, visite os Termos e Condições de Venda Online para obter uma cópia dos termos aplicáveis às compras de produtos Brother.
3. COMO SUBSCREVER E ATIVAR A SUA SUBSCRIÇÃO
Quem pode subscrever? Entregamos a Tinta/Toner como parte de um Plano subscrito através do nosso Sítio web português para endereços em Portugal apenas. Se desejar subscrever o Plano e receber a Tinta/Toner num endereço fora de Portugal, consulte a nossa página global em Diretório global da Brother, ou contacte-nos através dos métodos de contacto referidos no presente documento.
Como subscrever? Pode subscrever um Plano no nosso Sítio web. Uma vez selecionado o Plano que deseja subscrever, será guiado por um conjunto de instruções que aparecem no ecrã até ao processo de finalização. Ao clicar no botão submeter encomenda no final do processo de finalização, celebrará connosco um acordo vinculativo para o Plano estabelecido na sua encomenda, que inclui pagamentos mensais desde a data em que a sua subscrição é ativada até ao cancelamento do seu Plano. Como parte do processo de subscrição, terá de criar uma conta no nosso Sítio web (se ainda não a tiver) (de ora em diante "Conta") e deverá fornecer um endereço de email válido e informações sobre um meio de pagamento válido para as cobranças mensais. Enviar-lhe-emos um aviso de confirmação por email especificando o Plano que subscreveu, assim que fizer a sua encomenda.
Como ativar a sua subscrição. Para receber Assistência e Tinta/Toner, terá de ativar a sua assinatura através da inserção de cartuchos de tinta e toner fornecidos com cada equipamento com a assinatura, na sua impressora. O seu Plano começará na data em que ativar a sua subscrição ("Data de Início do Plano") e enviar-lhe-emos um email de confirmação de ativação confirmando a Data de Início do Plano.
4. O SEU PLANO
Data de início do Plano e duração. O seu Plano começará a partir da Data de Início do Plano e continuará até que seja cancelado de acordo com estes Termos ("Prazo do Plano”).
Páginas do Plano. Todos os meses iremos monitorizar quantas páginas imprime. Cada Plano inclui um número específico de páginas que pode imprimir por mês como parte da sua subscrição ("Páginas do Plano"). O número de Páginas de Plano incluídas variará de plano para plano. Para mais informações sobre os planos disponíveis, consulte EcoPro (brother.pt)
Se mensalmente não imprimir todas as Páginas incluídas no Plano, as páginas não impressas podem ser transferidas para o mês seguinte. A quantidade máxima de páginas a transferir permitida num dado momento é igual ao dobro das Páginas incluídas mensalmente no seu Plano. O valor transferido só será utilizado depois de imprimir todas as Páginas do Plano referentes ao mês em vigor. As páginas não utilizadas que não podem ser transferidas serão perdidas e não serão reembolsadas.
Se, em qualquer mês durante a vigência da subscrição, imprimir mais páginas do que as incluídas no seu Plano, além de quaisquer páginas não utilizadas transferidas de meses anteriores, ser-lhe-ão cobradas as páginas adicionais pelo valor correspondente ao seu Plano.
Tinta/Toner. Se ainda não tiver a subscrição de tinteiros ou cartuchos de toner prontos na sua impressora, enviar-lhe-emos um conjunto inicial de Tinta/Toner assim que subscrever o Plano. Durante o Prazo do Plano, monitorizaremos a sua utilização de Tinta/Toner através da sua impressora e enviar-lhe-emos automaticamente Tinta/Toner adicional, de acordo com a sua utilização, para lhe permitir imprimir as suas Páginas do Plano e qualquer quantidade extra. O custo da Tinta/Toner e a sua entrega para o endereço de Portugal da sua Conta estão incluídos na contrapartida mensal.
A Tinta/Toner que fornecemos durante o Prazo do Plano só pode ser utilizada com o seu Plano. Assim que o seu Plano cessar, estes cartuchos deixarão de funcionar e deverão ser-nos devolvidos. Não pode revender a Tinta/Toner e apenas poderá utilizá-los para fins pessoais ou comerciais (consoante o caso) de acordo com estes Termos.
Assistência. Durante o Prazo do Plano, oferecemos assistência à impressora Brother utilizada com o Plano, de acordo com a garantia dos fabricantes Brother em vigor aplicável à impressora. Se essa garantia tiver caducado (ou caducar em qualquer altura durante o período de vigência do seu Plano), prorrogá-la-emos pelo prazo de vigência do seu Plano. Esta garantia é adicional à garantia legal e não afeta os seus direitos conferidos por lei. Para mais informações sobre a garantia e como apresentar um pedido relativo à garantia, por favor consulte Suporte ao cliente.
Reciclagem. Cada vez que lhe enviarmos Tinta/Toner, receberá também um envelope de devolução pré-pago. Deverá devolver-nos os cartuchos usados com a maior brevidade possível, utilizando este envelope de devolução ou contacte-nos através dos métodos de contacto referidos no presente documento. Uma vez findo o seu Plano, também poderá desfazer-se da sua impressora, enviando-a para nós. Salvo acordo em contrário, os respetivos custos associados serão suportados por si. Para obter mais informações, consulte aqui Reciclagem de Equipamentos, Brother. Se nos enviar a impressora, passaremos a ser os seus proprietários e poderemos atualizá-la, reutilizá-la ou dispor dela conforme considerarmos conveniente.
5. PREÇO E PAGAMENTO
Informação sobre o preço. Pode confirmar, a qualquer momento, informação sobre a data de faturação, utilização, período experimental/promocional, contrapartida mensal a pagar pela subscrição e encargos adicionais e/ou gerir o seu método de pagamento através da sua Conta, à qual pode aceder através da aplicação “Brother Mobile Connect”.
Como e quando efetuar o pagamento. Pela utilização do Plano é devida mensalmente uma contrapartida desde a Data de Início do Plano até à sua cessação. Esta contrapartida compreende o preço de subscrição mensal, tal como estabelecido no seu Plano, e quaisquer encargos adicionais aplicáveis ao respetivo mês, tal como também estabelecido no seu Plano ("Contrapartida Mensal"). A Contrapartida Mensal será cobrada no final de cada mês de faturação na data de faturação na sua Conta ("Data de Faturação").
Método de pagamento. A sua Conta deve ter sempre incluído um método de pagamento válido durante o Prazo do Plano. Autoriza-nos a utilizar esse método de pagamento para cobrar a Contrapartida Mensal a partir da Data de Faturação em cada mês durante o Prazo do Plano.
Período experimental e promocional. De vez em quando, poderemos oferecer-lhe um período experimental ou promocional, durante o qual não lhe será cobrado um preço de subscrição pelo seu Plano (excluindo encargos adicionais que continuarão a ser aplicáveis). A duração de qualquer período experimental ou promocional aparecerá na sua Conta. Se não desejar continuar com o Plano após o fim do período experimental ou promocional, deverá cancelar o seu Plano antes do fim do período experimental ou promocional. A Contrapartida Mensal aplicar-se-á a partir do dia em que o período experimental ou promocional expire. Ficará limitado a um período experimental por impressora Brother e por conta. [Contactá-lo-emos antes do fim do seu período experimental ou promocional, dando-lhe a oportunidade de cancelar o seu Plano].
Faturas. As faturas serão enviadas por e-mail. Se precisar de uma fatura em formato papel, por favor contacte-nos através dos métodos de contacto referidos no presente documento.
Não pagamento. Caso não consigamos efetuar a cobrança do pagamento, seja porque o seu método de pagamento expirou, por insuficiência de fundos ou por outra razão, entraremos em contacto consigo para tentarmos cobrar o pagamento. Se não formos capazes de efetuar a cobrança junto do cliente no prazo de 7 dias após a data de pagamento agendada, poderemos suspender o seu Plano até que sejamos capazes de efetuar a cobrança. Se não conseguirmos contactá-lo ou se o cliente não conseguir efetuar o pagamento no prazo de 13 dias a contar da data de pagamento agendada, poderemos resolver o seu Plano.
Alterações ao Plano. Podemos periodicamente alterar os nossos planos de subscrição e o preço dos nossos serviços. Contudo, notificá-lo-emos dessas alterações com pelo menos 30 dias de antecedência e quaisquer alterações não serão aplicáveis até ao início do próximo Mês de Faturação, após essa notificação expirar. Em caso de aumento de preço, o cliente pode cancelar o seu Plano de acordo com as cláusulas 8 e 9, de forma gratuita, dentro do prazo de 30 dias após a notificação.
6. AS SUAS RESPONSABILIDADES
Utilização do seu Plano. Não deve utilizar o seu Plano ou os serviços que lhe prestamos como parte do Plano para o exercício de ou em conexão com quaisquer atividades ilegais. Se for um utilizador profissional, não deve utilizar o seu Plano para promover um negócio de impressão ou cópia (seja direta ou indiretamente).
Compatibilidade da impressora. É da sua exclusiva responsabilidade assegurar que a sua impressora Brother é compatível com o Plano que selecionar com a sua encomenda. Clique aqui para mais informações sobre os modelos de impressoras Brother adequados para ser utilizados com os planos de subscrição EcoPro.
A sua impressora. Deve utilizar a sua impressora Brother em conformidade com as especificações, manuais e instruções fornecidos por nós ou em nosso nome.
Ligação remota. Durante o Prazo do Plano, autoriza-nos a aceder, monitorizar e modificar remotamente o hardware ou software da sua impressora Brother e a receber da sua impressora Brother todas as informações que consideremos necessárias para efeitos de fornecimento do Plano sem aviso prévio. Deverá, por sua conta, assegurar-se de que a sua impressora Brother está ligada à Internet e corretamente configurada para partilhar connosco os seus dados de utilização em qualquer altura durante o Prazo do Plano. Caso não o faça, poderemos não conseguir fornecer-lhe Tinta/Toner ou Assistência, e sem prejuízo de lhe poder ser cobrado o plano. Para mais informações sobre a forma como usamos os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.
Resolução por não utilização. Se não utilizar o seu Plano ou se a sua impressora Brother estiver desligada da nossa rede por mais de 3 meses consecutivos, poderemos resolver o seu plano enviando-lhe uma notificação por escrito.
Instalação de atualizações. Se não instalar as atualizações por nós fornecidas dentro de um período de tempo razoável, não seremos responsáveis por qualquer falha de conformidade ou incapacidade de utilização do seu Plano.
7. EM CASO DE PROBLEMA
Verificação. Deverá verificar a Tinta/Toner e quaisquer outros acessórios ou componentes que lhe tenhamos enviado no ato de entrega. Caso constate a existência de algum defeito ou problema, deverá contactar, de imediato através dos métodos de contacto referidos no presente documento.
Contacte-nos se tiver um problema. Caso tenha alguma questão ou reclamação relativa aos nossos serviços ou considere incorreta qualquer fatura ou informação do seu email de confirmação ou Conta, contacte-nos. Poderá rever as nossas FAQs ou contacte-nos através dos métodos de contacto referidos no presente documento.
Suspensão dos nossos serviços. Podemos suspender os nossos serviços conforme seja necessário por razões comerciais importantes, por exemplo, se tivermos de solucionar problemas técnicos, fazer alterações técnicas ou fazer outras alterações aos nossos serviços em resposta a alterações legislativas ou para satisfazer requisitos regulamentares. Se precisarmos de suspender os nossos serviços, entraremos em contacto consigo por escrito antes de o fazermos e não lhe será cobrado o período durante o qual os nossos serviços estejam suspensos.
Os seus direitos como consumidor. É nossa responsabilidade assegurar que os produtos e serviços que lhe fornecemos como consumidor como parte do seu Plano são tal como descritos, adequados ao fim a que se destinam e de qualidade satisfatória. Caso os produtos não satisfaçam essas qualidades, goza, enquanto consumidor, dos direitos que lhe são conferidos pela legislação de consumo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Esses direitos compreendem o direito a recusar o produto em questão, pedir a sua reparação ou substituição e, se a reparação ou substituição não for possível, pedir-nos para voltar a executar um serviço e/ou ser reembolsado, de forma parcial ou integral, pelas quantias pagas, e/ou indemnização. Somos responsáveis por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do produto. Poderá obter aconselhamento sobre os direitos que lhe são conferidos por lei junto da Direção Geral de Defesa do Consumidor em www.consumidor.gov.pt. Nada nestes Termos afetará os direitos que lhe são conferidos por lei.
Os seus direitos como cliente profissional.
Os termos previstos nesta cláusula 7 aplicam-se igualmente a quaisquer produtos reparados ou substituídos que tenham sido fornecidos por nós.
8. O SEU DIREITO A CANCELAR O PLANO
Direito a mudar de ideias. Pode cancelar o seu Plano em qualquer altura antes de ativar a sua subscrição. Receberá um reembolso total de quaisquer quantias pagas relativas ao seu Plano e a sua utilização não será faturada.
Se for consumidor, também tem o direito de mudar de ideias e cancelar o seu Plano no prazo de 14 dias após a data em que receber a sua primeira entrega de Tinta/Toner. Receberá um reembolso total de quaisquer quantias pagas relativas ao seu Plano. No entanto, se tiver ativado a sua subscrição durante este período, temos o direito de lhe cobrar pelas páginas que imprimiu desde a ativação até nos notificar do seu cancelamento. Esta contrapartida corresponderá a uma percentagem do preço de subscrição mensal equivalente à percentagem das Páginas do Plano que imprimiu durante esse período.
Fazer cessar o seu Plano. Poderá fazer cessar o seu Plano, enviando-nos, a qualquer momento, uma comunicação. Continuará a receber o nosso serviço e terá de pagar a Contrapartida Mensal até ao final do mês de faturação em curso, data a partir do qual o seu Plano cessará.
9. COMO FAZER CESSAR O SEU PLANO (INCLUINDO SE FOR UM CONSUMIDOR E TIVER MUDADO DE IDEIAS)
Informe-nos quando pretender cessar o seu Plano. Se pretender cessar o seu Plano, de acordo com os direitos previstos nestes Termos ou conferidos por lei, precisa de nos informar. Poderá fazê-lo:
a. Utilizando o painel de instrumentos EcoPro, ao qual pode aceder através da aplicação “Brother Mobile Connect”;
b. Contactando-nos através dos métodos de contacto indicados no presente documento e comunicando a sua intenção de anular a subscrição;
c. Por correio. Imprima o Formulário de Cancelamento e envie-nos por correio para o endereço constante no formulário ou simplesmente escreva-nos para esse endereço, incluindo informação sobre a sua compra, data da encomenda ou de receção e o seu nome e endereço.
A sua obrigação de devolver a Tinta/Toner. Se pretender exercer direitos que lhe são conferidos por lei a mudar de ideias, cessar o seu Plano ou recusar cartuchos de tinta ou toner defeituosos, deverá devolvê-los, utilizando o envelope de devolução pré-pago que lhe enviámos – se tiver perdido o envelope, por favor, contacte-nos através dos métodos de contacto indicados neste documento e comunique a sua intenção de anular a subscrição.
Se exercer o seu direito a mudar de ideias, deverá devolver a Tinta/Toner que lhe enviámos no prazo de 28 dias após nos ter-nos informado que pretende mudar de ideias.
Procederemos ao seu reembolso no prazo de 14 dias após termos recebido o artigo devolvido (ou, nos casos em que tenhamos providenciado pela devolução, a partir do dia em que nos informar que pretende cancelar o contrato).
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por: (a) morte ou danos à integridade física causados por negligência; (b) dolo ou falsas declarações, incluindo responsabilidade por atos dos seus representantes ou auxiliares; (c) violação do direito conferido por lei de receber produtos com título e uso; (d) produtos defeituosos ao abrigo da Lei de Proteção do Consumidor, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro; ou (e) outras matérias em relação às quais não possamos excluir ou limitar a nossa responsabilidade nos termos da legislação aplicável.
Se for um consumidor:
Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por violação dos direitos conferidos por lei em relação aos planos de subscrição EcoPro que: não sejam tal como descritos e não correspondam às informações fornecidas e a qualquer amostra ou modelo visto ou examinado por si; não sejam de qualidade satisfatória; e não sejam adequados a qualquer fim específico que lhe tenha sido dado a conhecer.
Na medida do permitido por lei, não aceitamos qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos que não sejam razoavelmente previsíveis, decorrentes ou relacionados com estes Termos. Perdas ou danos são previsíveis caso seja óbvio que irão ocorrer ou se, na data da celebração do contrato, tanto nós como o cliente conheciam que tal poderia ocorrer.
Se for um consumidor, apenas lhe forneceremos o Plano para uso doméstico e privado. Se utilizar o Plano para qualquer fim comercial, empresarial ou de revenda, a nossa responsabilidade para com o cliente será limitada, conforme previsto abaixo.
Se for um cliente profissional:
Exceto na medida do expressamente previsto acima e permitido pela legislação aplicável:
11. COMO PODEMOS USAR A SUA INFORMAÇÃO PESSOAL
Informação enviada pela sua impressora Brother. Durante todo o Prazo do Plano, a sua impressora Brother enviar-nos-á todas as informações que considerarmos necessárias para lhe fornecer o Plano, incluindo, nomeadamente, datas e horas de impressão, o número de páginas impressas, o tamanho do papel utilizado, o número de série da impressora, o estado do fornecimento e informações sobre o cartucho.
Como utilizamos os seus dados pessoais. A sua informação pessoal apenas poderá ser utilizada nos termos estabelecidos na nossa política de privacidade em http://www.brother.pt/privacy-policy.
Mantenha a sua informação atualizada. Deve assegurar-se de que as informações que nos fornece continuam atuais e, em particular, que os seus endereços de email e postal são exatos para nos permitir contactá-lo prontamente e entregar-lhe a Tinta/Toner. Se não mantiver as suas informações atualizadas, poderá não conseguir receber faturas, Tinta/Toner ou outras informações da nossa parte, mas mesmo assim poderá ser-lhe cobrado o seu Plano.
12. OUTROS TERMOS IMPORTANTES
Variações. Estes Termos podem ser revistos ou sofrer alterações de forma periódica e independentemente do motivo, inclusive para refletir alterações na respetiva legislação e requisitos regulatórios aplicáveis.
Cessão. Podemos ceder, transferir ou subcontratar os nossos direitos e obrigações ao abrigo destes Termos a um terceiro à nossa escolha. Em caso de subcontratação, continuaremos a responder pelos atos e omissões dos nossos subcontratantes como se se tratasse dos nossos próprios atos e omissões.
O cliente apenas poderá ceder, transferir ou subcontratar os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos a terceiros mediante o nosso consentimento por escrito.
Direitos de terceiros. Este contrato é celebrado entre nós e o cliente. Nenhum terceiro terá o direito de impor o cumprimento destes Termos ao abrigo de qualquer legislação aplicável.
Divisibilidade. Cada um dos parágrafos destes Termos opera separadamente. Caso alguma disposição destes Termos venha a ser declarada ilícita ou inválida por um tribunal ou autoridade competente, o tribunal deve considerar as intenções das partes tal como refletidas na respetiva disposição, permanecendo as restantes disposições em pleno vigor e com efeito.
Renúncia. Qualquer atraso da nossa parte ou não exercício ou não execução de qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.
Jurisdição e lei aplicável a consumidores. Estes Termos são regidos pela lei portuguesa e qualquer consumidor poderá instaurar ações judiciais em relação à sua Subscrição junto dos tribunais portugueses. Qualquer litígio ou reclamação entre as partes será submetido à jurisdição dos tribunais portugueses do lugar de residência do consumidor ou do lugar da sede da sucursal portuguesa da Brother, consoante a escolha do consumidor.
Jurisdição e lei aplicável ao cliente profissional. Qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionado com contrato celebrado entre nós, ou relativo o seu objeto ou formação (incluindo litígios ou reclamações não contratuais) será regido e interpretado de acordo com a lei portuguesa e os tribunais portugueses terão jurisdição exclusiva para resolver tal litígio ou reclamação.
Além do mais, se for um consumidor residente na União Europeia, poderá submeter uma reclamação através da “Plataforma Online para a Resolução de Conflitos” desenvolvida pela Comissão Europeia, com vista a dirimir um conflito decorrente da venda dos nossos produtos. Poderá aceder à Plataforma Online de Resolução de Conflitos em https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Em alternativa, poderá contactar a entidade de Resolução Alternativa de Litígios do lugar de residência do consumidor. Para saber quais são as entidades de Resolução Alternativa de Litígios, visite o site da Direção Geral de Defesa do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
REEE, baterias e embalagens de resíduos. Para informações adicionais sobre a forma como cumprimos as normas ambientais, consulte Produtos e Certificações, Brother Earth.
Modelo de Formulário de Cancelamento
(Preencher e devolver este formulário apenas se pretender rescindir o contrato)
